Projeto de Lei

PL 3010/2022

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 15 de dez de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 12.514 de 2011, 8.906 de 1994, 10.406, de 2002 e revoga a Lei nº 6.830 de 1980.

Autoria

Alexis Fonteyne NOVO

Temas

Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça

Palavras-chave

DiretrizescobrançaDívida ativaFazenda pública. _ AlteraçãoLei FederalcritérioConselho de fiscalização profissionalExecução judicialdívidaprofissional. _ AlteraçãoEstatuto da OABexecução fiscalExecução extrajudicialadvogado. _ AlteraçãoCódigo Civil (2002)Causa interruptiva da prescriçãoAção JudicialConstrição judicialpenhorabensCrédito não tributário. _ RevogaçãoLei de Execução Fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 705
Documento
22 de dez, 16:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
15 de dez, 13:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3010/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição