Projeto de Lei

PL 3012/2022

Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 15 de dez de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Célio Studart PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Saneamento Básicorevogaçãodispositivo legalausênciacobrança Taxa de Limpeza Pública (TLP)coletaresíduo sólidoconfiguraçãoviolaçãoLei de Responsabilidade Fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

29 de out, 17:15CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3596/2015, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 770
Documento
26 de dez, 15:16CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
22 de dez, 16:18MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3596/2015. Por oportuno, determino a distribuição da matéria à Comissão de Finanças e Tributação para discutir a adequação financeira ou orçamentária da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de dez, 14:46MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3012/2022, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3596/2015
Último andamento: 29 de out, 17:15 · Notificações