Projeto de Lei

PL 3015/2021

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 30 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileirocondutorpessoa com deficiênciaexameperitoMedicina do tráfegorevisãorestriçãoCondução de veículoExaminador de trânsitoExame de habilitaçãofinalidadeadaptaçãoveículodeficiência física.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 31 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2026)

  2. 27 de ago, 18:32CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

    Documento

  3. 27 de ago, 18:32CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  4. 13 de ago, 12:55CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  5. 09 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2026)

  6. 08 de jul, 18:22CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  7. 22 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra B.

  8. 22 de nov, 09:37CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  9. 18 de nov, 17:53CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 13 de nov, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  11. 13 de nov, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  12. 29 de mai, 10:10CVTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação.

    Documento

  13. 29 de mai, 10:10CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

    Documento

  14. 27 de mar, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)

  15. 12 de set, 21:20CVTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

  16. 05 de set, 16:51CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  17. 04 de set, 23:59CVTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Vermelho, deixou de ser membro da Comissão

  18. 29 de ago, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2023)

  19. 28 de ago, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)

  20. 14 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2023, Letra A.

  21. 14 de jun, 16:55CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  22. 14 de jun, 10:23CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  23. 13 de jun, 17:24CPDPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

    Documento

  24. 13 de jun, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  25. 01 de jun, 13:03CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  26. 30 de mai, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Erika Kokay.

  27. 30 de mai, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  28. 22 de mai, 12:14CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação.

    Documento

  29. 22 de mai, 12:14CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

    Documento

  30. 03 de mai, 20:54CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
31 de ago, 00:00 · Abertura de Prazo
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