Projeto de Lei

PL 3017/2023

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de passagem aérea de uma pessoa a outra.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 13 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáuticaautorizaçãotransferênciapassagem aéreapessoalimitevalormultacobrançapassageirodesistênciaremarcaçãovoo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 200

    Documento

  2. 01 de ago, 12:58MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5440/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

    Documento

  3. 13 de jun, 14:47MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3017/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de passagem aérea de uma pessoa a outra".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5440/2019
Último andamento
03 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
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