Projeto de Lei

PL 3025/2021

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável e filtrada aos clientes nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Em CPASF Apresentada em 31 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadegratuidadefornecimentoágua potávelclienteestabelecimento comercialbarrestaurantelanchonetepadariasupermercadohotel.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 14 de mar, 00:00CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de out, 16:30CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  3. 30 de set, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 252

    Documento

  4. 28 de set, 21:11MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7352/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  5. 31 de ago, 15:14MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3025/2021, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), que "Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável e filtrada aos clientes nos estabelecimentos comerciais que especifica".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
CPASF
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7352/2014
Último andamento
14 de mar, 00:00 · Notificações
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