Assistência social obrigatória em hospitais públicos
Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
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Onde está o projeto
O projeto foi transformado em lei em 18/12/2025, passando a vigorar como a Lei Ordinária 15288/2025. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 19/12/2025.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Recebimento do Ofício nº 16 /2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do Projeto de Lei 3.898/2023 sancionado (PL 3032/2011 na Câmara dos Deputados)
18 de dez de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15288/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 02.
01 de dez de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1172/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
10 de ago de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2023/PS-GSE.
10 de ago de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
20 de jun de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
→ Transformado em Norma Jurídica
15 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
14 de jun de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
13 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
12 de jun de 2023 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
12 de jun de 2023 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 144/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06 de jun de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2023 20:55:00. Não foram apresentados recursos.
23 de mai de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2023).
→ Transformado em Norma Jurídica
22 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra B.
22 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16 de mai de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de mai de 2023 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, pelo Deputado Diego Garcia.
16 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores.
10 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
20 de abr de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20 de abr de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro, PRL 2 CCJC.
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.
21 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Transformado em Norma Jurídica
03 de abr de 2018 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maia Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
19 de set de 2017 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19 de set de 2017 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
17 de ago de 2017 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09 de ago de 2017 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)
08 de ago de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
→ Aguardando Deliberação
30 de abr de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/05/15, PÁG 890 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de abr de 2015 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
28 de abr de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
16 de abr de 2015 · CSAUDE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06 de mar de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015.
05 de mar de 2015 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 828/2015, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PÁG 11 COL 01 Suplemento.
28 de jun de 2012 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
28 de jun de 2012 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
26 de abr de 2012 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16 de abr de 2012 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
12 de abr de 2012 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
01 de mar de 2012 · CSAUDE
Recebimento
→ Transformado em Norma Jurídica
08 de fev de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06 de fev de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
→ Aguardando Encaminhamento
06 de fev de 2012 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
→ Transformado em Norma Jurídica
21 de dez de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68668 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de dez de 2011 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3032/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos".