Projeto de Lei

PL 3034/2004

Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 02 de mar de 20040 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AutorizaçãoUnião Federalconcessãoindenizaçãodanos moraisdanos materiaisocupanteimóvel residencialmunicípioDuque de Caxias(RJ)exposiçãoproduto químicopesticidacadastrobeneficiárioexigênciadesocupaçãoáreaassinaturatermorenúnciadireitosação judicialacompanhamentosaúdepopulaçãoreduçãocontaminaçãomeio ambienteautorizaçãoalienaçãodoaçãoimóvel.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 78 andamentos

  1. 29 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2024 PAG 256, Letra B.

    Documento

  2. 28 de ago, 11:50CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 28 de ago, 10:11CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 14 de ago, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 14 de ago, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão

  6. 14 de ago, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão

  7. 14 de ago, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  8. 13 de ago, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  9. 01 de ago, 13:15CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.034/2004, e das Emendas da CFT nºs 1/2005 e 2/2007, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.034/2004, e pela rejeição das Emendas da CFT nºs 1/2005, e 1/2007.

    Documento

  10. 01 de ago, 13:15CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  11. 02 de jul, 21:11CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.

  12. 14 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2024)

  13. 13 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  14. 11 de mar, 12:31CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  15. 10 de mar, 23:59CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão

  16. 03 de abr, 19:42CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  17. 22 de mar, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)

  18. 21 de mar, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)

  19. 31 de jan, 23:59CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão

  20. 03 de jul, 18:58CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  21. 13 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

  22. 06 de abr, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), para atualização da legislação orçamentária.

  23. 06 de jul, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Recebido o Informativo da CONOF

    Documento

  24. 27 de jun, 16:23CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas 1/2005 e 2/2007, apresentadas a Comissão de Finanças e Tributaçao, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do PL 3034/2004, e pela rejeição das Emendas 1/2005 e 2/2007 apresentadas na CFT.

    Documento

  25. 27 de jun, 16:23CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).

    Documento

  26. 31 de mar, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), para atualizar a legislação orçamentária.

  27. 27 de mar, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Recebido Informativo da CONOF

    Documento

  28. 16 de nov, 17:38CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3034/2004 e das Emendas nº 1/2005 e 1/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 3034/2004, e pela rejeição das Emendas 1/2005 e 1/2007 da CFT.

    Documento

  29. 16 de nov, 17:38CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).

    Documento

  30. 28 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

  31. 10 de jun, 14:41CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  32. 11 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  33. 06 de abr, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  34. 22 de mar, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)

  35. 01 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

  36. 12 de ago, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

  37. 05 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    À CFT o Memorando nº 143/09 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

    Documento

  38. 22 de jul, 11:49MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: prioridade.

    Documento

  39. 22 de jul, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Deferido o REQ 5148/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3034/04, no sentido de a Comissão de Finanças e Tributação pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.(Novo Despacho: CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: prioridade]." DCD 04 08 09 PAG 37504 COL 02.

    Documento

  40. 07 de jul, 00:00PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 5148/2009,pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS) que requer a Revisão de Despacho do PL 3.034/2004.

    Documento

  41. 29 de mai, 11:22CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas 1/05 e 1/07, apresentadas na CFT, com emendas.

    Documento

  42. 29 de mai, 11:22CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Luciana Genro

    Documento

  43. 01 de abr, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)

  44. 25 de mar, 16:45CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  45. 16 de jun, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação de Requerimento

    Retirado o REQ 2828/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2866/2008.DCD de 17/06/08 PÁ 27270 COL 02.

    Documento

  46. 10 de jun, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n° 2866, de 2008, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que solicita, nos termos do art. 114, inciso V do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Requerimento Nº 2828/2008.

  47. 29 de mai, 00:00PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2828/2008, pela Deputada Andreia Zito, que solicita a inclusão, na Ordem do Dia para apreciação em Plenário, o PL nº 3034 de 2004, que autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.

    Documento

  48. 12 de mar, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  49. 01 de mar, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)

  50. 28 de fev, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)

  51. 08 de jan, 18:01CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  52. 19 de set, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)

  53. 19 de set, 10:08CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Moreira Franco

    Documento

  54. 15 de set, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)

  55. 14 de set, 15:43CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  56. 12 de set, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

  57. 02 de set, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005

  58. 01 de set, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

  59. 31 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/09/05 PÁG 43297 COL 01, Letra A.

    Documento

  60. 29 de ago, 14:12CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  61. 29 de ago, 14:07CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Proposição recebida para publicação.

  62. 26 de ago, 11:53CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  63. 26 de ago, 11:53CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 69/2005.

  64. 16 de ago, 14:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  65. 08 de jul, 09:26CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação.

    Documento

  66. 08 de jul, 09:26CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Laura Carneiro

    Documento

  67. 05 de mai, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

  68. 03 de mar, 16:47CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  69. 01 de mar, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

  70. 24 de fev, 18:12CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela aprovação.

    Documento

  71. 24 de fev, 18:12CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo

    Documento

  72. 12 de abr, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  73. 01 de abr, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004

  74. 31 de mar, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

  75. 18 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2004 PÁG 11175 COL 01.

    Documento

  76. 18 de mar, 11:30CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  77. 16 de mar, 17:20MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II

    Documento

  78. 02 de mar, 19:41PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
29 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.