Projeto de Lei

PL 3041/2022

Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando às operadoras o condicionamento de adimplemento.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
20 de dez de 2022
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 432/2020
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 3 andamentos

  1. 15 de mar de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 446

  2. 14 de mar de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-432/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  3. 20 de dez de 2022 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3041/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando às operadoras o condicionamento de adimplemento".