Projeto de Lei

PL 3042/2023

Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 13 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.445 de 2017.

Autoria

Marcos Pollon PL

Temas

Justiça e Cidadania Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior

Palavras-chave

AlteraçãoLei de MigraçãoproibiçãoVisto diplomáticoVisto oficialVisto de visitaautoridadefamíliapaís estrangeirocondenadoProcesso judicialterrorismoGenocídioCrime contra a humanidadeCrime de guerratorturaagressão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

18 de dez, 10:52CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
04 de ago, 16:14CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 248
Documento
01 de ago, 12:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5326/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de jun, 19:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3042/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5326/2019
Último andamento: 18 de dez, 10:52 · Notificacao para Publicação Intermediária