Projeto de Lei
PL 3048/2021
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Senado Federal - Leila Barros
- Relator
- Laura Carneiro PSD
- Apresentada em
- 10 de mar de 2022
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 20 andamentos
24 de abr de 2023 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
24 de abr de 2023 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
31 de mar de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de jul de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 02/07/2022, Letra A.
→ Pronta para Pauta
01 de jul de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de jul de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
01 de jul de 2022 · CMULHER
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
→ Pronta para Pauta
29 de jun de 2022 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de jun de 2022 · CMULHER
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
29 de jun de 2022 · CMULHER
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ).
29 de jun de 2022 · CMULHER
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
29 de jun de 2022 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
21 de jun de 2022 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
21 de jun de 2022 · CMULHER
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
10 de mai de 2022 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
17 de mar de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 141
17 de mar de 2022 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
16 de mar de 2022 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10 de mar de 2022 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3048/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.".
10 de mar de 2022 · MESA
Recebido o Ofício nº 96/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.048, de 2021, de autoria da Senadora Leila Barros, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.".
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