Projeto de Lei

PL 3048/2023

Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 13 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Pollon PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Responsabilidade civilResponsabilidade objetivaUniãoEstado (ente federado)Obrigação de indenizarAto lesivo ao patrimônio públicocidadãoomissãoDever do Estadosegurança públicaproteçãopropriedade privada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 259
Documento
03 de ago, 14:26CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
01 de ago, 12:48MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de jun, 22:01MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3048/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 03 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição