Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicação de nomes e fotografias de vítimas de Crime contra os Costumes.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
03 de out de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
14 de jun de 1999 · PLEN
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI E CCJR AS EMENDAS DO SENADO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3053-D/84.DCD 28 08 99 PAG 37655 COL 01.
25 de mai de 1999 · CCJC
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA.
09 de mar de 1999 · CCJC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
29 de out de 1997 · CCJC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BENEDITO DE LIRA. (EMENDA DO SENADO).
29 de ago de 1997 · CCTI
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
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