Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação de que equipamentos celulares comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
13 de jun de 2023 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
30 de mai de 2023 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela rejeição.
30 de mai de 2023 · CCTI
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
03 de mai de 2023 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24 de abr de 2023 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
20 de abr de 2023 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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