PL 3065/2023

02 de ago, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023 PAG 428

01 de ago, 17:01MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Distribuição

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 37, inciso II, 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, e 144, § 8º, da Constituição Federal. Publique-se.

14 de jun, 14:38MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3065/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Extingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal".