Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator desde 31/08/2026. O parlamentar anterior que analisava a proposta deixou a comissão após apresentar seu parecer.
Próximo passo
A comissão precisa designar um novo deputado relator para conduzir a análise e votação do projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
04 de nov de 2025 · Comissão de segurança pública vota medidas rigorosas contra o crime organizado
O presidente da reunião anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer do relator, encerrou a discussão e submeteu o parecer à votação dos parlamentares.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2025, Letra A.
05 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
04 de nov de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de nov de 2025 · CSPCCO
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
04 de nov de 2025 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
04 de nov de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD.
28 de out de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15 de out de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2025)
14 de out de 2025 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
14 de out de 2025 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
14 de out de 2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
07 de out de 2025 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
23 de set de 2025 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
23 de set de 2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
20 de ago de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
06 de ago de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025)
05 de ago de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
28 de jul de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
22 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
18 de jul de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25 de jun de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3075/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções".