Projeto de Lei

PL 3076/2004

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
09 de mar de 2004
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ementa detalhada
Autoriza a empresa que presta serviço de conexão à Internet em alta velocidade, com tecnologia ADSL, a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.

Tramitação 18 andamentos

  1. 11 de dez de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

  2. 05 de out de 2017 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

  3. 26 de set de 2017 · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.