Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
11 de dez de 2024 · MESA
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
05 de out de 2017 · MESA
26 de set de 2017 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
21 de set de 2017 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
14 de set de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
13 de set de 2017 · CCJC
Recebimento
12 de set de 2017 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
12 de set de 2017 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1053/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
12 de set de 2017 · PLEN
Desapensação
14 de ago de 2015 · CCJC
Recebimento
07 de mai de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5387/2013.
28 de mar de 2007 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
08 de fev de 2007 · MESA
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2007 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 219 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
26 de mar de 2004 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004 PÁG 13049 COL 01.
26 de mar de 2004 · CCTI
Recebimento
25 de mar de 2004 · MESA
Apense-se este ao PL-198/2003.
09 de mar de 2004 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.