Projeto de Lei

PL 3077/2000

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.

Arquivada Em MESA Apresentada em 23 de mai de 20000 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Previdência e Assistência Social Saúde

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde

Palavras-chave

ObrigatoriedadeSistema Único de Saúde (SUS)atendimentoassistência odontológica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 77 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 25 de jun, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 546 COL 01, Letra G.

    Documento

  3. 24 de jun, 14:28CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 24 de jun, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  5. 18 de jun, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  6. 17 de jun, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  7. 16 de jun, 14:30CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  8. 11 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  9. 11 de jun, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de vista.

  10. 10 de jun, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de vista.

  11. 09 de jun, 14:30CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Valtenir Pereira.

  12. 09 de jun, 14:30CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  13. 02 de jun, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  14. 29 de mai, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/05/15 PÁG 132 COL 01, Letra F.

    Documento

  15. 25 de jun, 15:39CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00.

    Documento

  16. 25 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PSS1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

    Documento

  17. 23 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

  18. 24 de nov, 17:19CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  19. 24 de nov, 10:00CFTArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  20. 17 de nov, 11:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.

  21. 10 de nov, 10:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.

  22. 14 de jul, 10:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.

  23. 07 de jul, 10:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.

  24. 23 de jun, 10:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado André Vargas.

  25. 16 de jun, 10:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.

  26. 09 de jun, 10:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.

  27. 26 de mai, 10:00CFTArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.

  28. 04 de mai, 16:01CFTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

    Documento

  29. 04 de mai, 16:01CFTArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

    Documento

  30. 14 de out, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)

  31. 02 de out, 09:47CFTArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  32. 30 de set, 09:30CSAUDEArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  33. 19 de ago, 11:20CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 3077/2000.

    Documento

  34. 19 de ago, 11:20CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

    Documento

  35. 15 de fev, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

  36. 15 de fev, 18:11CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  37. 15 de fev, 00:00CSAUDEArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)

  38. 17 de nov, 10:17CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  39. 12 de abr, 00:00CSAUDEArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)

  40. 27 de set, 00:00CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação da EMS 3077/2000.

    Documento

  41. 17 de mar, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)

  42. 08 de dez, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2004 PÁG 53524 COL 01, Letra E.

    Documento

  43. 08 de dez, 16:35CSAUDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  44. 03 de dez, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

    Documento

  45. 25 de nov, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    Of. nº 2279/04 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.

  46. 21 de dez, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/625/01.

  47. 11 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Osmar Serraglio

    Documento

  48. 07 de dez, 17:47CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Recebida a Redação Final

    Documento

  49. 06 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

  50. 03 de dez, 14:40CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  51. 28 de nov, 00:00MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Of. SGM-P 1701/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

  52. 28 de nov, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  53. 20 de nov, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 27 11 01.DCD 20 11 01 Pág 59032 Col 01.

  54. 25 de out, 00:00MESAArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR.(PL. 3077-C/00).DCD 26 10 01 Pág 53651 Col 02.

    Documento

  55. 25 de out, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  56. 11 de out, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

    Documento

  57. 17 de set, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  58. 04 de set, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  59. 21 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Custódio Mattos

  60. 09 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebido pela CCJR

  61. 08 de ago, 00:00CFTArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer(PL 3077/00-B)DCD 09 08 01 PAG 35495 COL 01.

    Documento

  62. 29 de jun, 00:00CFTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto.

    Documento

  63. 15 de mai, 09:18CFTArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  64. 07 de mai, 00:00CFTArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  65. 03 de mai, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Eduardo Dado

  66. 23 de abr, 15:04CFTArquivada

    Recebimento

    Recebido pela CFT

  67. 18 de abr, 00:00CSAUDEArquivada

    Aprovação

    Aprovado Parecer por Unanimidade(3077/00-A)DCD 19 04 01 PAG 16606 COL 01.

    Documento

  68. 18 de abr, 00:00CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela aprovação deste.

    Documento

  69. 15 de fev, 00:00CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela aprovação deste.

  70. 15 de fev, 11:56CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Recebido parecer do Relator.

  71. 11 de ago, 00:00CSAUDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  72. 03 de ago, 00:00CSAUDEArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.

  73. 03 de ago, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.

  74. 06 de jul, 00:00CCPArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

  75. 25 de mai, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Publicação Inicial DCD25 05 00 PAG 27246 COL 01.

    Documento

  76. 24 de mai, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.DCD 25 05 00 PAG 27246 COL 01. (DESPACHO INICIAL)

    Documento

  77. 23 de mai, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Ricardo Ferraço

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.