Projeto de Lei
PL 3077/2019
Veda que a venda de produtos mediante pagamento em espécie ou com cartão de débito ou crédito seja condicionada ao preenchimento de cadastros com informações pessoais dos clientes.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
06 de nov, 16:21MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4767/2025 à proposição PL-2664/2023.
06 de dez, 12:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2894/2022.
Documento19 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 166.
Documento19 de jun, 16:53CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de jun, 17:26MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-200/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento22 de mai, 17:28SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3077/2019, pela Deputada Liziane Bayer PSB, que:"Veda que a venda de produtos mediante pagamento em espécie ou com cartão de débito ou crédito seja condicionada ao preenchimento de cadastros com informações pessoais dos clientes".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 200/2011
- Último andamento
- 06 de nov, 16:21 · Apensação
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