Projeto de Lei

PL 3081/2024

Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 07 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bia Kicis PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)inaplicabilidadejulgamentoinfração penalcrime propriamente militar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 341
Documento
26 de ago, 18:02CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de ago, 12:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2600/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de ago, 15:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3081/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2600/2015
Último andamento: 26 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição