Projeto de Lei

PL 309/2021

Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável.

Em CDHMIR Apresentada em 08 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Nelto UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)criaçãocausa impeditivacaracterizaçãoreconhecimentounião estável.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

18 de dez, 10:42CDHMIR
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 4302/2016, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4302/2016, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 85
Documento
23 de abr, 15:38CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
23 de abr, 09:21MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4302/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de fev, 16:41MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 309/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4302/2016
Último andamento: 18 de dez, 10:42 · Notificacao para Publicação Intermediária