Projeto de Lei

PL 3093/2026

Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 12 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)regulamentaçãotratamento de dadoscompartilhamentodados biométricosaparência físicadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
03 de set, 16:31CCTITramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2775/2024.
03 de set, 13:16CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
01 de set, 20:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2775/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
12 de jun, 19:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3093/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos".
Documento
13 de nov, 17:48CCTITramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 2775/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2775/2024
Último andamento: 03 de set, 00:00 · Publicação de Proposição