Projeto de Lei

PL 3100/2008

Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 26 de mar de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que não fere o direito de propriedade sobre cultivar protegida quem usa, em consumo próprio como alimento, como usuário especial, assim considerado o agricultor familiar, o assentado, o indígena, o remanescente de quilombo, o pescador, o extrativista e o aqüicultor, reserva e planta para uso próprio ou para doação ou troca com outros usuários especiais.

Temas

Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Proteção de Cultivaresdefiniçãoexceçãodireito de propriedadecultivaresutilizaçãoconsumo próprioalimentosusuárioagricultor familiaraqüicultorpescadorextrativistaíndioremanescentequilomboocupanteassentamentoreservaplantiotrocadoaçãosementeexclusãoplantas ornamentais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 29 andamentos

  1. 06 de out, 13:18CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), para o PL 2325/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 30 de jun, 18:58CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2325/2007

  3. 23 de abr, 17:56MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.

    Documento

  4. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  5. 22 de dez, 10:51CDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-2325/2007

  6. 17 de ago, 17:14CAPADRTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-2325/2007

  7. 17 de jul, 15:47PL082715Tramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007

  8. 17 de jul, 15:24PL082715Tramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007

  9. 04 de mai, 10:47MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.

    Documento

  10. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  11. 12 de set, 09:31CAPADRTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-2325/2007

  12. 04 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o REQ 3440/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.440/11, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 3.100/08, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição, no PL n. 2.235/07 e seu apensado. Publique-se. Oficie-se."

  13. 05 de out, 21:36PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3440/2011, pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que: "Requer o desapensamento do PL 2325/2007 e do PL 6862/20010, os quais estão apensados ao PL 3100/08,de minha autoria".

    Documento

  14. 30 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-917/2011. DCD 05 04 11 PAG 15114 COL 02.

    Documento

  15. 23 de mar, 16:44MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 917/2011, pelo Dep. Moacir Micheletto, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  16. 04 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.

    Documento

  17. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  18. 23 de abr, 15:08CAPADRTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  19. 18 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Memorando n.º 85/08 à CAPADR solicitando a apensação deste ao PL 2325/07

    Documento

  20. 17 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, em razão de novo despacho.

  21. 15 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n° 2585, de 2008, pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que requer o desapensamento do PL 2235/07 e do PL 2758/08, os quais estão apensados ao PL 3100/08, de minha autoria.DCD de 26/04/08 PÁG 17724 COL 01.

    Documento

  22. 14 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Memorando n.º 77/08 à CTASP. solicitando a devolução deste em razão de desapensação.

    Documento

  23. 10 de abr, 10:39MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  24. 10 de abr, 10:39MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Revejo o despacho aposto ao PL 3100/08, para determinar sua desapensação do PL 2.235/07, para posterior apensação ao PL 2.325/07.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  25. 08 de abr, 16:04CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  26. 07 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/08 PÁG 13305 COL 02.

    Documento

  27. 04 de abr, 15:25MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  28. 04 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2235/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  29. 26 de mar, 18:44PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2325/2007
Último andamento
06 de out, 13:18 · Notificacao para Publicação Intermediária
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