Projeto de Lei

PL 3100/2021

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 09 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros)Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)adesãopessoa físicapessoa jurídicadébitonatureza tributáriadébito não tributáriaprocedimento. _Âmbitoliquidaçãomodalidade. _Âmbitoinscriçãodívida ativaUniãoparcelamento. _CriaçãoPrograma de Regularização de Débitos não Tributarios de Motoristas Profissionais de Transportes Rodoviários de Cargas (PRD-Caminhoneiros)âmbitoAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)Procuradoria-Geral Federal (PGF)quitaçãodébito não tributáriocaminhoneiromodalidadepagamentoexclusãodevedorautorizaçãoBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)formalizaçãotermo aditivofinanciamentorefinanciamentodívidaobjeto socialtransporte roviáriocargaDisposição final.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 40 andamentos

  1. 19 de mar, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 09 de jan, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  3. 16 de dez, 22:35CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  4. 06 de dez, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2024)

  5. 04 de dez, 20:15CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.100, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.100/2021,com substitutivo.

    Documento

  6. 04 de dez, 20:15CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

    Documento

  7. 12 de jun, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

  8. 07 de mar, 10:13CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  9. 06 de mar, 15:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cobalchini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  10. 22 de dez, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

  11. 14 de dez, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)

  12. 13 de dez, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

  13. 26 de set, 09:50CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  14. 21 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra A.

  15. 21 de set, 13:09CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 20 de set, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  17. 20 de set, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  18. 15 de ago, 21:22CVTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  19. 09 de ago, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Kiko Celeguim.

  20. 09 de ago, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  21. 15 de jun, 15:48CVTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação.

    Documento

  22. 15 de jun, 15:48CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).

    Documento

  23. 04 de mai, 14:13CVTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2023 a 04/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  24. 25 de abr, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2023)

  25. 24 de abr, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC)

  26. 31 de jan, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão

  27. 29 de nov, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

  28. 19 de out, 10:08CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  29. 19 de mai, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), conforme solicitado na reunião deliberativa de 18/05/2022.

  30. 18 de mai, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
19 de mar, 10:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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