PL 3111/2023

14 de abr, 00:00CCJC

Notificações

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.

18 de dez, 16:07MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5778/2023.

02 de ago, 19:24CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

02 de ago, 00:00CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.

01 de ago, 13:29MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-1025/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

15 de jun, 18:20MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3111/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), que "Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a ofendida seja ouvida antes da extinção das medidas protetivas aplicadas em face de seu agressor, bem como permitir que essas medidas sejam mantidas após o arquivamento do inquérito ou da ação penal".