Projeto de Lei

PL 3112/2021

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 09 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dra. Soraya Manato

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumento da penaagressorlesão corporalvítimamulherviolência domésticaViolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

23 de fev, 18:40MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-308/2024.
Documento
06 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 803
Documento
06 de out, 16:23CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
05 de out, 17:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1526/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de set, 15:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3112/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 23 de fev, 18:40 · Notificação de Apensação