Projeto de Lei
PL 3118/2015
Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão.
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 480/2015
- Apresentada em
- 24 de set de 2015
- Último andamento
- 01 de ago, 14:04 · Notificação de Apensação
Tramitação 9 andamentos
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3376/2023.
26 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1824/2023.
09 de mar de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5557/2020.
09 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3698/2020.
16 de out de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5243/2019.
23 de ago de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8234/2017.
→ Tramitando em Conjunto
06 de out de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 312 COL 01.
→ Aguardando Definição Encaminhamento
01 de out de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-480/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
→ Tramitando em Conjunto
24 de set de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3118/2015, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão".
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