Projeto de Lei

PL 3118/2023

Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Cláudia Pires

10 de jun de 2025 · Especialistas defendem ampliação da assistência técnica para habitação social

Defende o projeto por acreditar que a criação de carreira pública é essencial para viabilizar a assistência técnica nas cidades.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
16 de jun de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 5.194 de 1966.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 19 andamentos

  1. 20 de ago · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4088/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.118 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”".

  2. 03 de dez de 2025 · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 13 de nov de 2025 · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2025)

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