Projeto de Lei
PL 312/2020
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
05 de mar, 09:50CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
04 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 145
Documento03 de mar, 19:19MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1517/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento13 de fev, 11:24MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 312/2020, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- CASP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1517/2019
- Último andamento
- 13 de ago, 00:00 · Notificações
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