Projeto de Lei

PL 3137/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 19 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a liberdade pessoaltipicidade penalassédio moralvítimaexercício profissionalempregoCargo (direito do trabalho)Ação penal pública incondicionada. _ Aumento da penaâmbitoAdministração Pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1078/2026 à proposição PL 1602/2024.

    Documento

  2. 09 de mai, 19:36MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1602/2024 à proposição PL-3137/2023.

  3. 09 de mai, 19:33MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1602/2024.

    Documento

  4. 24 de abr, 17:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1379/2024.

    Documento

  5. 03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 428

    Documento

  6. 02 de ago, 20:57CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 01 de ago, 13:29MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-896/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  8. 19 de jun, 14:29MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3137/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 896/2021
Último andamento
22 de abr, 11:45 · Notificação de Apensação
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