Projeto de Lei

PL 3138/2019

Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 28 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do DesarmamentorecolhimentocustódiaPolícia federalarma de fogoposseagente de segurançaautoridade judiciáriaagente públicocarreira Auditoria da Receita Federal (ARF)carreira Auditoria-Fiscal do Trabalhoindiciadoinquéritoinvestigadopráticacrimeviolência contra a mulhersujeiçãomedida protetiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 19 de dez, 15:17CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

    Documento

  2. 19 de dez, 15:17CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento

  3. 18 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

  4. 06 de mar, 15:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  5. 24 de out, 21:22CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

  6. 05 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2023)

  7. 04 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)

  8. 22 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 392, Letra B.

    Documento

  9. 15 de set, 11:35CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3139/2019, PL-4160/2019, PL-4329/2019, PL-4374/2019, PL-279/2020, PL-1303/2021 apensadas.

  10. 14 de set, 16:47CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  11. 14 de set, 23:08CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  12. 14 de set, 18:34CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.

    Documento

  13. 14 de set, 14:56CSPCCOPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da CMULHER.

    Documento

  14. 14 de set, 14:56CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Luis Miranda

  15. 14 de set, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.

  16. 14 de set, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

  17. 14 de set, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Eder Mauro, em razão de sua ausência.

  18. 31 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido do Relator.

  19. 31 de ago, 12:52CSPCCOPronta para Pauta

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

    Documento

  20. 26 de ago, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  21. 24 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.

  22. 24 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

  23. 24 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Leitura e publicação do Parecer

    O Parecer foi lido pelo Relator.

  24. 24 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o Requerimento de inversão de pauta.

  25. 24 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Luis Miranda.

  26. 10 de ago, 16:14CSPCCOPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

    Documento

  27. 10 de ago, 16:14CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

    Documento

  28. 08 de jun, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

  29. 21 de mai, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)

  30. 20 de mai, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

  31. 07 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 08/05/21 PÅG 147, Letra A.

    Documento

  32. 07 de mai, 12:19CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3139/2019, PL-4160/2019, PL-4329/2019, PL-4374/2019, PL-279/2020 apensadas.

  33. 07 de mai, 10:03CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  34. 07 de mai, 08:07CMULHERPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.

    Documento

  35. 06 de mai, 09:00CMULHERPronta para Pauta

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  36. 06 de mai, 09:00CMULHERPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).

  37. 05 de mai, 15:46CMULHERPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei 3138/2019, dos PLs 3139/2019, 4160/2019, 4329/2019, 4374/2019 e 279/2020, apensados, com Substitutivo.

    Documento

  38. 05 de mai, 15:46CMULHERPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).

    Documento

  39. 09 de abr, 13:58CMULHERPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei 3138/2019, dos PLs 3139/2019, 4160/2019, 4329/2019, 4374/2019 e 279/2020, apensados, com Substitutivo.

    Documento

  40. 07 de abr, 13:58CMULHERPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).

    Documento

  41. 17 de mar, 00:00CMULHERPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), em virtude de apensação.

  42. 18 de dez, 18:59CMULHERPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  43. 10 de dez, 00:00CMULHERPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2019)

  44. 09 de dez, 20:53CMULHERPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.138/2019 e dos PL's nºs 3.139/2019, 4.160/2019, 4.329/2019 e 4.374/2019, apensados, com Substitutivo.

    Documento

  45. 09 de dez, 20:53CMULHERPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMULHER, pela Dep. Aline Gurgel

    Documento

  46. 26 de ago, 11:26MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4329/2019.

    Documento

  47. 20 de ago, 19:50CMULHERPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  48. 07 de ago, 00:00CMULHERPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)

  49. 06 de ago, 00:00CMULHERPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (PRB-AP)

  50. 01 de ago, 09:37MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4160/2019.

    Documento

  51. 25 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.

  52. 25 de jun, 17:06CMULHERPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-3139/2019 apensada.

  53. 24 de jun, 16:44MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  54. 24 de jun, 16:44MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3139/2019.

    Documento

  55. 28 de mai, 14:21SEPRO(SGM)Pronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3138/2019, pelo Deputado Denis Bezerra PSB, que:"Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
19 de dez, 15:17 · Parecer do(a) Relator(a)
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