Projeto de Lei

PL 3139/2019

Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

Recolhimentoarma de fogodesempenho profissionalpropriedade particularagente públicoautorizaçãoposse de armacomprometimentoviolência contra a mulher.

Tramitação 7 andamentos

  1. 18 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3138/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 15 de set, 11:35CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3138/2019

  3. 07 de mai, 12:19CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3138/2019

  4. 25 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.

  5. 25 de jun, 17:06CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-3138/2019

  6. 24 de jun, 16:44MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3138/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 28 de mai, 14:53SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3139/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro PRB, que:"Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3138/2019
Último andamento
18 de dez, 00:00 · Notificações