Projeto de Lei
Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências.
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Palavras-chave
Documentos oficiais
18 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3138/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15 de set, 11:35CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3138/2019
07 de mai, 12:19CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3138/2019
25 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
25 de jun, 17:06CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-3138/2019
24 de jun, 16:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3138/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de mai, 14:53SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3139/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro PRB, que:"Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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