Projeto de Lei
PL 3142/2015
Concede a dedução na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo a empregado doméstico, na forma que estabelece.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 9250, de 1995.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento19 de out, 16:34CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
16 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/15 PÁG 41 COL 01.
Documento15 de out, 11:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5549/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento29 de set, 19:19PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3142/2015, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Concede a dedução na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo a empregado doméstico, na forma que estabelece".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5549/2013
- Último andamento
- 12 de jun, 00:00 · Notificações
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