Projeto de Lei

PL 5549/2013

Alteram dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 09 de mai de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Permite que o Empregador Doméstico deduza do imposto apurado as contribuições feitas à Previdência Social e ao FGTS para até 2(dois) empregados domésticos.

Autoria

Ruy Carneiro PODE

Temas

Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária FederaldeduçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)empregador domésticocontribuição previdenciáriaFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)trabalhador domésticotributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
15 de out, 11:22MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3142/2015.
Documento
12 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/13 PÁG 24135 COL 02.
Documento
12 de jun, 17:34CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11 de jun, 11:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6045/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
09 de mai, 11:40PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5549/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro, que: "Alteram dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6045/2009
Último andamento: 12 de jun, 00:00 · Notificações