Projeto de Lei
PL 3147/2015
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Autoria
- Sóstenes Cavalcante PL
- Relator
- Carlos Jordy PL
- Apresentada em
- 30 de set de 2015
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 56 andamentos
06 de nov de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 470/2023/PS-GSE.
01 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
10 de out de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
27 de set de 2023 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ).
04 de set de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ)
04 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
04 de set de 2023 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
04 de set de 2023 · MESA
Ofício SGM-P 195/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
23 de ago de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/08/2023 22:26:00. Não foram apresentados recursos.
10 de ago de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2023).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
09 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2023, Letra C.
08 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
01 de ago de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de ago de 2023 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
31 de mai de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
31 de mai de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ).
17 de mai de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
04 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
03 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ)
→ Aguardando Deliberação
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
28 de nov de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 119 COL 01, Letra B.
25 de nov de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de nov de 2016 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
23 de nov de 2016 · CPD
Aprovação
Aprovado o Parecer.
03 de out de 2016 · CPD
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela CDU.
03 de out de 2016 · CPD
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CPD, pelo Dep. Otavio Leite
11 de ago de 2016 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02 de ago de 2016 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2016)
01 de ago de 2016 · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
01 de jul de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 179 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
30 de jun de 2016 · CPD
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
30 de jun de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de jun de 2016 · CDU
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
22 de jun de 2016 · CDU
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pela Dep. Luizianne Lins
21 de jun de 2016 · CDU
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
21 de jun de 2016 · CDU
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luizianne Lins (PT-CE), Dep. Cacá Leão (PP-BA), Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
16 de jun de 2016 · CDU
Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
16 de jun de 2016 · CDU
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE).
08 de jun de 2016 · CDU
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
08 de jun de 2016 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
01 de jun de 2016 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
24 de mai de 2016 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
18 de mai de 2016 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
18 de mai de 2016 · CDU
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Alberto Filho (PMDB-MA).
12 de mai de 2016 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18 de dez de 2015 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/12/2015)
16 de dez de 2015 · CDU
Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
16 de dez de 2015 · CDU
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE).
04 de nov de 2015 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22 de out de 2015 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)
21 de out de 2015 · CDU
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
13 de out de 2015 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
09 de out de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/15 PAG 56 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
08 de out de 2015 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
30 de set de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3147/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida".
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