Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 835.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de mar · CPD
Apensação
18 de mar · CPD
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 3805/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
06 de mar · CPD
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), para o PL 3805/2023, ao qual esta proposição está apensada.
→ Tramitando em Conjunto
04 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 316/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente".
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