Projeto de Lei

PL 316/2026

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
04 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3805/2023
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 6 andamentos

  1. 18 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 835.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 18 de mar · CPD

    Apensação

  3. 18 de mar · CPD

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto