Projeto de Lei
PL 3161/2023
Insere o parágrafo único no art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para definir o conceito de fundada suspeita nos casos de busca pessoal.
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Sobre o projeto
Autoria
Documentos oficiais
Requerimentos 2 apresentados
Urgência (Art. 155 do RICD)
REQ 3113/202319 de set de 2023 · Capitão Alberto Neto (PL), Doutor Luizinho (PP), Altineu Côrtes (PL)
Desapensação
REQ 3112/202319 de set de 2023 · Capitão Alberto Neto (PL)
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Especial
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1469/2022
- Último andamento
- 19 de set, 13:57 · Apresentação de Requerimento
Tramitação 5 andamentos
19 de set de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 3113/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 3161/2023. ".
19 de set de 2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 3112/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.161, de 2023 do PL 8.045, de 2010. ".
03 de ago de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 518
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1469/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
20 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3161/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Insere o parágrafo único no art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para definir o conceito de fundada suspeita nos casos de busca pessoal".
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