Projeto de Lei · PL 3168/2020

Proibição de atividades político-partidárias em faculdades públicas

Acrescenta parágrafo ao art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar o desenvolvimento de atividades político-partidárias no âmbito das instituições públicas de educação superior.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O andamento mais recente ocorreu em 09/02/2026, quando o processo foi devolvido ao relator designado, deputado Allan Garcês, após novas apensações.

Próximo passo

O deputado Allan Garcês precisa apresentar um parecer sobre o projeto e os demais textos que tramitam junto a ele.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Vicentinho

VicentinhoPTRelator do projeto

02 de ago de 2023 · Comissão aprova novas regras para seguro-desemprego e amplia campanhas de saúde

O relator manifesta voto pela aprovação do projeto, mas apresenta substitutivo para realizar reajustes no texto original.

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Airton Faleiro

Airton FaleiroPTPresidiu a reunião

02 de ago de 2023 · Comissão aprova novas regras para seguro-desemprego e amplia campanhas de saúde

O parlamentar citou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer ao relator substituto.

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Italvar Medina

29 de mar de 2023 · Aumento de casos de trabalho escravo no Brasil exige leis mais rigorosas

O orador defende a aprovação do projeto por considerar que ele amplia o seguro-desemprego para trabalhadores resgatados de trabalho escravo com baixo impacto orçamentário.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08 de jun de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 9957/2018
Temas

Classificação da Câmara: Educação, Política, Partidos e Eleições

Tramitação 9 andamentos

  1. 09 de fev · CPASF

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA),em virtude da apensação do PL-5262/2025, para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de nov de 2025 · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 14 de out de 2025 · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.