Projeto de Lei

PL 3177/2008

Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que "Cria a Agência Nacional de Aviação Civil, e dá outras providências", para dispor sobre a outorga de serviços aéreos.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 07 de abr de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Permite que empresas estrangeiras explorem o transporte aéreo público doméstico e outros serviços aéreos em território nacional, desde que semelhante privilégio seja concedido a empresas brasileiras no exterior. Revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986.

Autoria

Vital do Rêgo Filho

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei da ANACconcessãopermissãoautorizaçãoprestação de serviçoserviço aéreoempresa de transporte aéreoempresa estrangeirasedepaísBrasilaberturacapital estrangeiroprincípio da reciprocidadetransporte aéreo nacionalpaís estrangeiroparticipaçãolicitaçãoaviação comercial. _ AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáuticarevogaçãoproibiçãocapital estrangeiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

13 de mar, 10:58MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6504/2025 à proposição PL 5126/2025.
Documento
22 de dez, 18:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5880/2025 à proposição PL 1154/2024.
Documento
22 de dez, 16:51MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-5126/2025 à proposição PL-1154/2024.
16 de abr, 13:12MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1154/2024.
Documento
04 de set, 17:48MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4027/2023.
Documento
29 de mar, 18:34PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Documento
10 de dez, 11:23MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6860/2013.
Documento
14 de abr, 16:16MESATramitando em Conjunto
Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
Documento
22 de abr, 16:34CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
22 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/08 PÁG 16582 COL 01.
Documento
18 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1682/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
07 de abr, 15:54PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1682/2007
Último andamento: 13 de mar, 10:58 · Notificação de Apensação