Projeto de Lei
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Altineu CôrtesPLPresidiu a reunião
27 de mai de 2025 · Plenário vota propostas prioritárias em sessão de intensa articulação política
O deputado retirou o projeto de pauta de ofício com o compromisso de retomar a discussão na sessão deliberativa seguinte.
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Roberta RomaPLRelator do projeto
27 de mai de 2025 · Plenário vota propostas prioritárias em sessão de intensa articulação política
Relata o projeto e apresenta substitutivo para incluir médicos veterinários temporários e aprimorar a criação da taxa de fiscalização.
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
26 de mai de 2025 · Plenário acelera votações de propostas prioritárias com intensa troca de comando
Anunciou o requerimento de urgência do projeto e conduziu sua votação em plenário
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego
07 de jul · MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA).
17 de jun · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16 de jun · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11 de jun de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10 de jun de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29 de mai de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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