Projeto de Lei

PL 3180/2015

Acrescenta o art. 259-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de conduzir cães de raças potencialmente agressivas sem focinheira pelas vias públicas ou condomínios.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 01 de out de 20150 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Belinati PP

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcrime de perigo comumtipicidadecrimeconduçãocachorrovia públicaraça animalriscos (segurança)populaçãoinfraçãodetençãoreclusãomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

22 de dez, 18:12MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5887/2025
Documento
07 de ago, 10:14MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2794/2024 à proposição PL-3180/2015.
07 de ago, 10:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2794/2024.
Documento
24 de abr, 17:52MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1321/2024.
Documento
18 de abr, 17:04MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1245/2024.
Documento
19 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 87 COL 01.
Documento
15 de out, 11:25MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2140/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
01 de out, 13:47PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3180/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Acrescenta o art. 259-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de conduzir cães de raças potencialmente agressivas sem focinheira pelas vias públicas ou condomínios".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2140/2011
Último andamento: 22 de dez, 18:12 · Notificação de Apensação