Projeto de Lei
PL 3193/2023
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos com pessoas com transtorno mental.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Célio Studart PSD
- Apresentada em
- 21 de jun de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 6014/2009
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
04 de ago de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 25
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6014/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3193/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos com pessoas com transtorno mental".
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