Projeto de Lei

PL 3196/2012

Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
10 de fev de 2012
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1894/2011
Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Ementa detalhada
Limita em 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida.

Tramitação 14 andamentos

  1. 24 de abr · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Castro Neto (MDB-PI), para o PL 1894/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de abr de 2025 · CPASF

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 1894/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 11 de out de 2023 · CPASF

    Recebimento