Projeto de Lei

PL 3200/2019

Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 29 de mai de 20190 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime praticado por particular contra a administração em geralaumento da penadescaminho.

Documentos oficiais

25 de out, 13:42MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4910/2023.
Documento
03 de jul, 09:28CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 196.
Documento
01 de jul, 11:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de mai, 13:57SEPRO(SGM)Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3200/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP, que:"Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.