Projeto de Lei

PL 3205/2023

Altera a Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, visando legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 21 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Abuso de Autoridade (2019)ausênciacrimeabuso de autoridadeutilizaçãoAlgemacumprimentoMandado de prisãoPrisão em flagranteconduçãopresoestabelecimento penaldiligênciaAudiência (processo penal).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

04 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 73
Documento
01 de ago, 13:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5494/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de jun, 16:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3205/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, visando legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5494/2005
Último andamento: 04 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição