Projeto de Lei

PL 3213/2008

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para admitir o protesto de título emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente previsto no art. 889, § 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Em CICS Apresentada em 09 de abr de 20080 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Protesto de Títulosautorizaçãoprotesto de títulosboleto bancáriocobrança judicialcobrança extrajudicialcomprovaçãoapresentanteemissãoremessacarnêcobrançasacadopagamentofalsidadedeclaraçãonulidadeato jurídico.

Tramitação 24 andamentos

  1. 21 de mar, 14:19CICS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de mar, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 21 de mar, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 12 de dez, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 22 de fev, 18:30MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-538/2019.

    Documento
  6. 20 de fev, 21:21MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019.

    Documento
  7. 20 de fev, 20:37MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.

    Documento
  8. 20 de fev, 19:59MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.

    Documento
  9. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  10. 14 de jun, 17:15MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-10337/2018.

    Documento
  11. 12 de fev, 15:36MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-511/2015.

    Documento
  12. 06 de fev, 17:33MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

    Documento
  13. 06 de fev, 10:48MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

    Documento
  14. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  15. 14 de mar, 11:04MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.

    Documento
  16. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  17. 04 de ago, 00:00CCP

    Notificações

    À CDEIC o projeto reconstituído.

  18. 01 de jul, 00:00MESA

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 5085/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a reconstituição do Projeto de Lei nº 3.213/2008. Publique-se".DCD de 02/07/09 PÁG 33185 COL 01.

    Documento
  19. 24 de jun, 00:00PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 5085/2009, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social, que requer a reconstituição do Projeto de Lei n.º 3.213/08.

    Documento
  20. 29 de abr, 17:09CDE

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC.

  21. 29 de abr, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/08 PÁG 18220 COL 01.

    Documento
  22. 23 de abr, 10:32MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  23. 23 de abr, 10:32MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-450/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  24. 09 de abr, 15:19PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CICS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 450/2007
Último andamento
21 de mar, 14:19 · Notificacao para Publicação Intermediária