Projeto de Lei

PL 3213/2023

Dispõe sobre a carência de um ano para pagamento de impostos federal, estadual e municipal, exceto encargos trabalhistas por Microempresas abertas a partir de 2024.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 21 de jun de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Max Lemos UNIÃO

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Criaçãoperíodo de carênciamicroempresaisençãopagamentoimposto federalimposto estadualimposto municipalincidênciaatividade comercialprodutividadeexceçãoobrigação trabalhistafinalidadefomentoempreendedorismopromoçãodesenvolvimento econômico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

28 de set, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.
28 de set, 12:27MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
21 de jun, 16:37PLENDevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3213/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT-RJ), que: "Dispõe sobre a carência de um ano para pagamento de impostos federal, estadual e municipal, exceto encargos trabalhistas por Microempresas abertas a partir de 2024.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Recebimento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de set, 00:00 · Publicação de Proposição