O orador menciona o projeto ao solicitar votação, limitando-se a indicar a competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça para sua análise.
Ver fala completaProjeto de Lei · PL 3215/2015
Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade.
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O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um novo relator desde 21/03/2024. A etapa anterior, que era o prazo para apresentação de emendas, encerrou-se sem novas sugestões de mudança.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação deve designar um novo relator para analisar o mérito do projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
O orador menciona o projeto ao solicitar votação, limitando-se a indicar a competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça para sua análise.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
21 de mar de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
26 de dez de 2023 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
22 de dez de 2023 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
12 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra A.
→ Aguardando Parecer
12 de dez de 2023 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
11 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
06 de dez de 2023 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
06 de dez de 2023 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos.
30 de nov de 2023 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
30 de nov de 2023 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
09 de ago de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
07 de jul de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
06 de jul de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2023 · CCP
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
22 de mai de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10 de mai de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
09 de mai de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
13 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 380/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Parecer
14 de out de 2015 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
14 de out de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/15 PÁG 225 COL 01.
09 de out de 2015 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06 de out de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3215/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade".
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