Projeto de Lei

PL 3217/2025

Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de energia elétrica e transporte com operadoras de telecomunicações, institui mecanismos de fiscalização e penalidades, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2065/2025
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 6 andamentos

  1. 15 de abr · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 2065/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de dez de 2025 · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para manifestação sobre Emendas apresentadas ao Substitutivo, para o PL 2065/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de set de 2025 · CCOM

    Recebimento