Projeto de Lei
Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de energia elétrica e transporte com operadoras de telecomunicações, institui mecanismos de fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações
15 de abr · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 2065/2025, ao qual esta proposição está apensada.
16 de dez de 2025 · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para manifestação sobre Emendas apresentadas ao Substitutivo, para o PL 2065/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03 de set de 2025 · CCOM
Recebimento
02 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
29 de ago de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2065/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 3217/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de energia elétrica e transporte com operadoras de telecomunicações, institui mecanismos de fiscalização e penalidades, e dá outras providências".
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