Projeto de Lei

PL 3231/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens prestados mediante concessão, permissão ou autorização da União.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2074/2026 desde 03/09/2026, estando sob análise na Comissão de Comunicação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Autoria
Reimont PT
Apresentada em
19 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2074/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer

Tramitação 6 andamentos

  1. 03 de set · CCOM

    Apensação

  2. 03 de set · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 02 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.

    → Aguardando Encaminhamento