Projeto de Lei

PL 2074/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 29 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Comunicações Esporte Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Alteraçãolei federalApostas de Quota Fixaaposta esportivaEvento culturalAtividade artísticaespetáculoevento cívicoevento musicalAgente operador de apostasloteriajogoproibiçãoMarketingpublicidadePropaganda comercialpatrocíniocessãonomeEspaço físicoEstádio esportivoCentro comercialconvênioparceriacontratoemblemasímbolocontrataçãoInfluenciador digitalatletaaviso de alertadesestímuloadvertênciaDano à saúdeempresaProvedor de aplicaçõesplataforma digitalRemoção de conteúdoexclusãoSoftware aplicativoSítio (internet)infraçãocomunicaçãosaúde mentalSaúde financeiraenfrentamentoludopatiaendividamentodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 08 de set, 17:02CCOMTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2989/2026 a esta proposição.

  2. 03 de set, 10:49CCOMTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3231/2026 a esta proposição.

  3. 02 de set, 15:06MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3287/2026 à proposição PL 2989/2026.

    Documento

  4. 02 de set, 15:06MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3231/2026

    Documento

  5. 01 de set, 20:10MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2989/2026

    Documento

  6. 19 de jun, 13:17CCOMTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5475/2025.

  7. 19 de jun, 13:17CCOMTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCOM.

  8. 18 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.

  9. 18 de jun, 14:34MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 5475/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  10. 29 de abr, 14:58MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2074/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa. ".

    Documento

  11. 10 de set, 00:00CCOMTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCOM
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 5475/2025
Último andamento
08 de set, 17:02 · Notificação de Apensação
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